I Simpósio da Pessoa com Deficiência em Coqueiros do Sul

27/08/2019

O CRAS participa do I Simpósio da Pessoa com Deficiência de Coqueiros do Sul

Na última quinta-feira 22-08-19, a equipe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, participou do I Simpósio da Pessoa com Deficiência, realizado na Câmara Municipal de Vereadores de Coqueiros do Sul.

A tarde teve a apresentação do grupo do município de Carazinho, Associação Carazinhense de deficientes visuais-ACADEV, onde tocaram e encantaram a todos com as suas apresentações, demostrando que a deficiência não somente é um desafio, mas também uma escolha, pois cabe a nós a maneira de nos posicionar diante das lutas, encarando as adversidades e superando a cada dia suas limitações.

O senhor Daniel Eberts ministrou a palestra, falando sobre os direitos da pessoa com deficiência e como complemento a profissional da saúde Simone Schneider acrescentou a importância do trabalho feito pela Associação Estrela Guia do município de Coqueiros do Sul, seguido do depoimento emocionante e vivencias colocados a comunidade pela senhora Daniela Pilger.

 Em conclusão a funcionária da Câmara de Vereadores Luisa Cristina Beckman com formação em direito relatou sobre seu TCC embasado nesse tema e ressalta que: Em janeiro de 2016 entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.145/2015) e juntamente com o referido estatuto, diversos artigos do Código Civil Brasileiro de 2002 e do Código de Processo Civil de 2015 foram revogados.

A partir da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, celebrado, em 30 de março de 2007, em Nova Iorque e incorporada ao direito brasileiro como emenda constitucional, prevista na Constituição Federal de 1988, por meio do Decreto Legislativo n° 186 de 2008 e Decreto n° 6.949 de 25 de agosto de 2009, busca garantir a autonomia para as pessoas deficientes e efetivar o exercício de seus direitos na sociedade.

Percebe-se que a incorporação da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência no Brasil foi o grande marco para realização de mudanças legislativas no sistema jurídico brasileiro, entre elas destaca-se o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência que, definiu o deficiente físico e mental como ser capaz para prática de atos civis.

Através da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência lei n° 13.146/2015, percebe-se que existem significativas mudanças, principalmente para assegurar o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade, sendo que a principal mudança é verificada quanto a teoria da incapacidade.

            O indivíduo portador de deficiência passou a ser considerado capaz para exercer seus atos da vida civil, podendo dispor livremente sobre seu corpo, sexualidade, saúde, matrimônio, privacidade, educação, saúde e trabalho. 

Convém salientar que, a interdição e a curatela são medidas de proteção do deficiente, tal qual, o juiz define a perda da capacidade civil do indivíduo. Já, o procedimento de tomada de decisão apoiada é um processo judicial, que surgiu com o advento do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado ao portador de deficiência a capacidade de exercício na conduta de sua vida civil, por meio da assistência de duas pessoas idôneas.

Quanto ao entendimento dos tribunais brasileiros, verifica-se que como a legislação é recente, ainda existem muitos obstáculos que precisam ser vencidos.

Portanto, mesmo com a criação do novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ainda há questões que precisam ser analisadas, considerando que a deficiência não está na pessoa, mas sim no Estado que, muitas vezes, ao promulgar a legislação, esquece que esta precisa ter eficácia no dia a dia para atender as necessidades do deficiente, para que este possa usufruir da inclusão social de maneira digna e igualitária com as demais pessoas da sociedade.

Fernanda Silva Morschheiter, assistente social, apresentou o Projeto “Ser PCD é ser especial”, sendo esse o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, demonstrando a comunidade os trabalhos oferecidos pelo CRAS, através de encontros semanais e coordenados pela mesma e pelos orientadores sociais: Diésica Geleski Brum que traz trabalhos adicionais instigando a criatividade e motricidade de cada aluno presente, Alexandre dos Santos que nos traz cantos, sons e instrumentos para complementar ainda mais esse trabalho. A professora Inge Lésbia Knop que também acompanha o grupo a anos e vem em complemento para enriquecer ainda mais a atividade, proporcionando a socialização, a mobilidade, o ensino a cada aluno dentro de suas limitações, porque ser diferente não é um problema, o problema é ser tratado diferente.